Processo 0828959-86.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0828959-86.2023.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHAO APELADO: ADIDAS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS19507-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Execução Fiscal n.º
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