Processo 0828983-80.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0828983-80.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS MENDONCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MOTA RABELO - MA14873 REU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Carlos Mendonça de Oliveira contra Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., em que o autor sustenta ser titular da Conta Contrato de número 3000215650, associada à instalação de número 2450429, correspondente ao seu endereço residencial (ID 119572062). O autor narra que em 07 de março de 2024 prepostos da empresa ré compareceram em sua residência e lavraram o Termo de Ocorrência e Inspeção de número 34614 (ID 119573835), sob o argumento de estarem realizando uma substituição de fiação de cobre por alumínio. Contudo, em 05 de abril de 2024, o autor foi surpreendido com uma fatura de cobrança de consumo não registrado no montante de treze mil cento e trinta reais, referente ao período acumulado de 01 de abril de 2021 a 07 de março de 2024, decorrente da alegação de desvio de energia elétrica antes do medidor (ID 119573836). O autor se insurge contra a legalidade do procedimento e o valor do débito, asseverando que a redução de consumo registrada em sua conta de energia a partir de 2021 ocorreu de forma legítima, motivada pela instalação de um novo medidor autônomo (Conta Contrato de número 3011705650) em dezembro de 2020 para o seu filho, Mailson Araujo Santos de Oliveira, individualizando o consumo do pavimento superior e de um bar de sua propriedade (ID 119573841, ID 119573851). Sob a alegação de violação ao contraditório e ausência de provas do suposto desvio, o autor requer a declaração de inexistência do débito de treze mil cento e trinta reais e trinta centavos, o deferimento de tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a negativação de seu nome, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor cobrado indevidamente (ID 119572062). A petição inicial veio instruída com documentos processuais, dentre os quais procuração (ID 119572063), comprovante de rendimento (ID 119573832), declaração de hipossuficiência (ID 119573827), o Termo de Ocorrência e Inspeção debatido (ID 119573835), as faturas e o histórico de consumo (ID 119573843, ID 119573844, ID 119573847), a notificação de débito (ID 119573836), e a decisão administrativa de indeferimento de recurso (ID 119573839). A decisão, ID 119788634, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando a inversão do ônus da prova e concedendo a tutela de urgência nos moldes postulados pelo autor, sob pena de multa diária, determinando, ainda, que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia e de negativar o nome do consumidor. A parte ré noticiou nos autos o cumprimento integral da medida liminar deferida, juntando telas internas de seu sistema que comprovam a suspensão da cobrança e o bloqueio de restrições cadastrais (ID 120650444). Citada, a ré apresentou contestação tempestiva (ID 125440860), aduzindo preliminarmente a inépcia da petição inicial e se insurgindo contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do…

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