Processo 0828992-69.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0828992-69.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUDNEI ABREU SOARES RÉU: BANCO C6 S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, VIATECH BANK PROCESSADORA DE PAGAMENTO LTDA, VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA Vistos, etc. RUDNEI ABREU SOARESpropõe ação declaratória com reparação de danos em face deBANCO C6 S/A, FACTA FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, VIATEC BANK PROCESSADORA DE PAGAMENTOS E VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA, alegando que recebeu ligação de suposto preposto do 1º réu, oferecendo cartão de crédito consignado, sendo aceito, enviando toda a documentação solicitada, posteriormente ligou novamente informando ser necessário que realizasse o empréstimo de R$ 5.000,00, sendo aceito, e ainda informou ter sido creditado valores a maior e por duas vezes, e que o autor devolvesse através do link fornecido para solucionar o problema, assim procedendo em favor dos corréus, passando a ser descontado por vários empréstimos que não realizou, pleiteia a abstenção de novos descontos, devolução em dobro dos valores descontados e dano moral no valor de 20 salários mínimos. Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 02 e seguintes. Citada, a Facta Financeira oferece contestação às fls. 23 e seguintes, alegando que a operação creditícia foi realizada pelo autor, conforme geolocalização, sendo os valores depositados na conta de titularidade do autor, que os valores foram transferidos a terceiros que nada tem a ver com a contestante, sendo fato exclusivo de terceiros que exclui sua responsabilidade, sendo parte ilegítima para figurar na demanda, que o autor litiga de má-fé, que inexiste qualquer ato praticado pelo banco a ensejar sua responsabilização, culpa exclusiva do consumidor, que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 37, se insurgindo contra os argumentos da contestação. Citado, o réu Banco C6 oferece contestação às fls. 39 e seguintes, alegando que o negócio foi realizado por meio digital, perfeitamente válido, que inexiste nexo de causalidade, que descabe a inversão do ônus da prova, que se trata de fato de terceiros que exclui sua responsabilidade, culpa exclusiva do consumidor, que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 64, se insurgindo contra os argumentos da contestação. Citada, a ré Via Tech Bank oferece contestação às fls. 65 e seguintes, alegando ilegitimidade passiva eis que não participou dos fatos, que se trata de meio de pagamento e atua com um papel operacional e técnico, tratando-se de fato fortuito que exclui sua responsabilidade, que descabe a aplicação do CDC, ausência de responsabilidade solidária, que descabe a inversão do ônus da prova, que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 71, se insurgindo contra os argumentos da contestação. Decisão às fls. 73, deferindo a tutela de urgência para abstenção dos descontos. Citada, a ré Voluti oferece contestação às fls. 79 e seguintes, impugnando a gratuidade de justiça, alegando ilegitimidade passiva eis que não participou dos fatos, que se trata de meio de pagamento, não sendo a destinatária final, não tendo controle sobre a origem da transação, que…

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