Processo 0829000-10.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829000-10.2026.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA DE MORAES MACHADO REU: ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SONIA MARIA DE MORAES MACHADO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., por meio da qual objetiva a repactuação de suas dívidas à luz da Lei nº 14.181/2021 (Le
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