Processo 0829006-24.2025.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0829006-24.2025.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizado por VERA LUCIA HONORATO EUGENIO em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, todos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a conversão em pecúnia de 04 (três) períodos de licenças-prêmio não usufruídas, em caráter indenizatório. Anexou documentos e instrumento procurató
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