Processo 0829026-05.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0829026-05.2026.8.20.5001 REQUERENTE: MOACIR DE LIMA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por MOACIR DE LIMA FILHO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para obter o pagamento dos juros e correção monetária do salário e décimo terceiro salário do ano de 2018. Devidamente citada, a parte requerida apresentou conte
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