Processo 0829033-81.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Romildo Garcia de Freitas propôs a presente Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito em Dobro e Danos Morais em face de Banco Agibank S.A., aduzindo que foi vítima de fraude bancária. Requer declaração de nulidade dos contratos de empréstimo, bem como indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Melhor analisando os autos, em que pese a petição inicial ter sido distribuída a
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