Processo 0829044-70.2024.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829044-70.2024.8.20.5106 RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO ADVOGADO: ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que negaram provimento ao recurso de apelação e rejeitaram os embargos de declaração, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 1.022, II e parágrafo único, I e II, 489, §1º, IV e VI, 156, 357, 370 e 429, II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida fase de saneamento e sem oportunizar a produção de prova pericial para aferição da autenticidade do contrato eletrônico, bem como que o acórdão recorrido deixou de observar o entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, ao admitir a suficiência de prova documental unilateral. Gratuidade judiciária deferida. As contrarrazões foram apresentadas por BANCO BMG S/A, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade e por pretender o reexame de provas, bem como a inexistência de violação à legislação federal, sustentando que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e que restou comprovada a regularidade da contratação, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, ressai o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, nem deve ser admitido, na forma do art. 1.030, I e V, do Código de Processo Civil. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 1.022, II e parágrafo único, I e II, e 489, §1º, IV e VI, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO . PRESTAÇÃO…

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