Processo 0829058-02.2023.8.12.0001
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Apelação Cível nº 0829058-02.2023.8.12.0001 Comarca de Iguatemi - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Joana Aparecida Canhete Padilha Advogado: Erminio Rodrigo Gomes Ledesma (OAB: 14249/MS) Apelado: Município de Iguatemi EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Ca
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