Processo 0829062-35.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0829062-35.2024.8.15.2001 [Isenção, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: ANALIA CRISTINA BEZERRA TIBURTINO MEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). Passo a decidir. DO JULGAMENTO A
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