Processo 0829062-73.2023.8.10.0040

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CRIMINAL Processo nº 0829062-73.2023.8.10.0040 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réus: GEOVANE DOS SANTOS SILVA e JAINE SILVA OLIVEIRA Imputação: art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006; art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003; e art. 304 do Código Penal (este último somente em relação a GEOVANE) SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de GEOVANE DOS SANTOS SILVA, brasileiro, casado, autônomo (declarando-se motorista por ocasião do interrogatório), natural de Arame/MA, nascido em 11 de novembro de 1978, filho de Dalva dos Santos Silva e Cícero Inácio da Silva, portador do RG nº 19717336 SSP/PI, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente, à época dos fatos, na Rua Gonçalves Dias, nº 17-A, bairro Parque Sanharol, e, atualmente, segundo informou em audiência, na Rua W, nº 02, bairro Alto da Boa Vista, nesta cidade de Imperatriz/MA; e de JAINE SILVA OLIVEIRA, brasileira, separada, declarando-se diarista e, atualmente, babá, natural de Açailândia/MA, nascida em 19 de janeiro de 1998, filha de Jeane Pereira da Silva e Francisco das Chagas Oliveira, portadora do RG nº 0423604920119 SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Quadra 89, Lote 2016, Vila Idemar, em Açailândia/MA. Narra a denúncia (ID 131268352), oferecida em 07 de outubro de 2024, que, no dia 13 de dezembro de 2023, na rodovia federal BR-010, nas proximidades do viaduto, nesta cidade, os acusados foram presos em flagrante delito quando, mediante associação, transportavam, para fins de mercancia, substância entorpecente de uso proscrito, ao mesmo tempo em que portavam, irregularmente, arma de fogo e munições de uso permitido, imputando-se ainda a GEOVANE, isoladamente, o uso de documento falso destinado a ocultar sua condição de foragido da Justiça. Consta da peça acusatória que policiais militares, em patrulhamento, depararam-se com dois veículos estacionados em sentidos opostos à margem da rodovia, um Fiat Mobi, de cor preta, e uma Saveiro, de cor branca, encontrando-se um homem fora do automóvel, em conversa com os ocupantes do Mobi; que, procedida a abordagem, identificou-se o referido homem como advogado e localizou-se, no interior do veículo Mobi conduzido por GEOVANE e ocupado também por JAINE, vultosa quantia em espécie no banco traseiro e, no porta-malas, uma mochila contendo porções de substância semelhante à cocaína, arma de fogo de calibre .38 municiada e diversos documentos, alguns deles emitidos em nome de pessoas distintas mas com a fotografia do próprio GEOVANE. A denúncia foi recebida em 25 de fevereiro de 2025 (ID 141951565), oportunidade em que se afastaram as hipóteses de rejeição liminar e de absolvição sumária, designando-se a audiência de instrução e julgamento. Citados, os acusados apresentaram, respectivamente, as defesas prévias de IDs 137685740 (GEOVANE) e 140073999 (JAINE), por intermédio da Defensoria Pública e de advogado constituído, reservando-se ao exame do mérito. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 11 de junho de 2025 (ata ID 151314233), registrada em meio audiovisual, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares Athos da Silva Rocha e Claudecy Silva de Assis e o advogado Leonardo Bruno Reis Silva, seguindo-se aos interrogatórios…

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