Processo 0829072-31.2025.8.15.0001
TJPB • Reintegração / Manutenção de Posse
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL Processo n. 0829072-31.2025.8.15.0001 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, Indenização por Danos Morais e Materiais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FÁBIO DOS REIS SANTOS em face de LENICE KELLY SOUSA SILVA, qualificados nos autos, em razão de inadimplemento de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel (contrato de repasse) relativo à Unidade
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