Processo 0829095-49.2024.8.10.0001
TJMA • Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ATA DA 24ª SESSÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO - 2º TRIMESTRE DE 2026 SESSÃO DE JULGAMENTO Ação Penal nº 0829095-49.2024.8.10.0001 Data: 13/04/2026; Hora: 9 h Local: Sede da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão, situada em São Luís/MA, na Avenida Carlos Cunha, s/n, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau. Incidência Penal: Arts. 265 c/c o art. 266 do Código Penal Militar Juiz de Direito:
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