Processo 0829125-59.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
João Gregorio da Anunciação propôs a presente Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Aliança do Brasil Seguros S/A, aduz prática abusiva do banco e vício de consentimento. Requer declaração de nulidade dos contratos de empréstimo, bem como indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Melhor analisando os autos, em que pese a petição inicial ter
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