Processo 0829125-87.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829125-87.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA PROCURADORA: EVELINE SILVA NUNES (OAB/MA 5.332) AGRAVADOS: NAYRO CHARLES ALMEIDA REGO E PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO (OAB/MA 6.259) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. _______________/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUI
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