Processo 0829159-34.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, 1. Recebo o declínio de competência. 2. As assinaturas apostas nos documentos de fls. 22/25 e 31/34 não correspondem a assinaturas manuscritas, tratando-se de assinaturas computadorizadas pela plataforma Clicksign, sem certificação válida. Consoante entendimento reiterado do E. TJMS, a assinatura eletrônica de plataforma que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil não confere autenticidade à procuração. Nesse sentid
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