Processo 0829159-47.2026.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0829159-47.2026.8.20.5001 Autor: MARIA JOSE SOUSA DE LIMA Réu: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Relatório A parte autora, MARIA JOSÉ SOUSA DE LIMA, ajuizou a presente Ação Revisional de Vencimentos em face do MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo ser servidora pública municipal ocupante do cargo de Educadora Infantil, admitida em 30/06/2009. Alegou que, por força de sentença judicial proferida no Processo nº 0921463-07.2022.8.20.5001, obteve a progressão funcional para o: Nível II em 30/06/2013; Nível III em 30/06/2015; Nível IV em 30/06/2017; Nível V em 30/06/2019; Nível VI em 30/06/2021; e, por fim, Nível VII em 30/06/2023 – com os pagamentos realizados somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de cada concessão, sendo, no último caso, em 01/01/2024. Sustentou que, ao completar o interstício de mais dois anos de efetivo exercício em 30/06/2025, teria preenchido os requisitos legais para progredir ao Nível VIII, dentro do “Padrão C”. Informou ter formulado requerimento administrativo, mas ainda não obteve o enquadramento no Nível VIII, com reflexos no adicional por tempo de serviço e na gratificação de título de especialização, bem assim a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a contar de 01/01/2026, motivo pelo qual move a presente demanda. Citado, o MUNICÍPIO DE NATAL apresentou contestação. Arguiu questões prévias. No mérito, defendeu que a Lei Complementar Municipal nº 114/2010 exige a presença cumulativa do requisito temporal e da avaliação de desempenho. Alegou que a autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, postulando a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a aplicação dos critérios de juros e correção monetária da Fazenda Pública. Fundamentação Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Com relação à preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu, esta não merece acolhimento. A ausência de conclusão do processo administrativo ou a demora excessiva na sua análise e conclusão/concessão configura pretensão resistida, autorizando o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Assim, convém rejeitar a preliminar. No que atine à “preliminar” de indeferimento da gratuidade da justiça, deixo de apreciar o pedido por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas processuais no primeiro grau dos Juizados Especiais, consoante dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Prejudicialmente, quanto à prescrição quinquenal na contestação, analisando os autos de ofício e em observância ao Decreto nº 20.910/1932 e à Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, constato que a presente ação foi ajuizada em 30/03/2026. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. No caso concreto, a parte autora restringe sua pretensão condenatória ao pagamento das parcelas remuneratórias retroativas a partir de 01/01/2026, data posterior ao marco prescricional (30/03/2021). Desse modo, rejeito a prejudicial arguida. Passo ao…

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