Processo 0829168-50.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829168-50.2026.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIS HENRIQUE TINOCO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS HENRIQUE TINOCO SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: LEVY VIANA LIMA - MA21565 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A DECISÃO Trata-se de embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo opostos por LUIS HENRIQUE TINOCO SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos, em razão de ação de execução de título extrajudicial nº 0827339-34.2026.8.10.0001 . Na petição inicial (ID 177497103), o embargante sustenta, de forma pormenorizada, que a execução em curso decorre de relação contratual pretérita envolvendo operações de crédito consignado, nas quais teriam ocorrido falhas sistêmicas e administrativas no repasse de valores por parte das instituições financeiras envolvidas, o que teria gerado a constituição indevida de saldo devedor elevado. Afirma que tais inconsistências remontam a período anterior, sendo agravadas durante o contexto da pandemia da COVID-19, ocasião em que houve desorganização financeira generalizada e comprometimento de sua capacidade de adimplemento . Relata que, diante do cenário de inadimplência, foi instado pela instituição financeira a firmar instrumento de confissão de dívida, o qual, segundo alega, foi celebrado em contexto de extrema vulnerabilidade econômica e emocional, sem a devida compreensão das cláusulas contratuais e sob pressão para regularização imediata do débito, o que, em sua visão, compromete a higidez do título executivo ora cobrado . Aduz que o valor executado, atualmente fixado em R$ 362.487,68, seria desproporcional e resultante de encargos abusivos, incidência indevida de juros e capitalização excessiva, bem como de falhas pretéritas na gestão dos contratos de crédito consignado, circunstâncias que, segundo defende, retirariam a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial . Sustenta, ainda, que já houve discussões judiciais anteriores acerca da mesma relação jurídica, nas quais teria sido reconhecida a ausência de culpa do embargante quanto à inadimplência, atribuindo-se responsabilidade a falhas operacionais de terceiros, reforçando, assim, a tese de inexigibilidade da obrigação ora executada . No tocante à sua condição financeira, afirma não possuir capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos extratos bancários (IDs 177498485 e seguintes), os quais, segundo sustenta, demonstram movimentação financeira reduzida e saldos ínfimos em diversos períodos, evidenciando situação de hipossuficiência . Requer, ainda, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, sob o argumento de que a continuidade da execução poderá ensejar constrições patrimoniais indevidas, inclusive sobre valores de natureza alimentar, configurando risco de dano grave ou de difícil reparação, além de comprometer o resultado útil do processo . Instrui a inicial com documentos, dentre os quais se destacam: procuração (ID 177498488), extratos bancários (IDs 177498485 e seguintes), declaração de hipossuficiência e demais documentos relacionados à relação contratual e à execução em curso . É…

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