Processo 0829175-83.2025.8.12.0110

Sentença: "... Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 à parte autora, a título de indenização por danos morais. Juros de mora da citação (Súmula 43 do STJ), que será pela taxa SELIC, subtraído pelo IPCA, e correção monetária do arbitramento (data da sentença). A partir de então, a atualização do débito deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, porquanto tal índice, nos termos do art. 406 do Código Civil, já engloba tanto

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