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STJ › Processo 0829178-13.2024.8.19.0002
STJ
1. a Da S C (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
Processo nº 0829178-13.2024.8.19.0002 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0829178-13.2024.8.19.0002, do STJ, movido por 1. a Da S C (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do Rio de JaneiroAdvogado
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