Processo 0829199-51.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829199-51.2018.8.10.0001 - SÃO LUÍS Apelante: Manoel Augusto Rabelo Mourão Advogados: Drs. Antônio César de Araújo Freitas OAB/MA n. 4.695, Ruy Eduardo Villas Boas Santos OAB/MA n. 4.735 e Mariana Braga de Carvalho OAB/MA n. 6.853 Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Manoel Augusto Rabelo Mourão visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da
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