Processo 0829217-08.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. Indefiro o pedido de suspensão do feito, com base no Tema 1.417 do STF (f. 137-138), considerando que o atraso no voo do autor se deu em virtude de alterações na malha aérea (f. 116-119), o que não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior previstas no artigo 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não se tratando, portanto, de matéria alcançada pela suspensão nacional. 2. Para que seja organizado e saneado o processo, é necessário que as partes tenham a possibilidad
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.