Processo 0829217-38.2025.8.23.0010
TJRR • Ação Civil Pública Cível
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1 PROCESSO N.º 0829217-38.2025.8.23.0010 AUTOR: SOCIEDADE RORAIMENSE DE OFTALMOLOGIA RÉU: OTICA SANTA VISION SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. Trata-se de “Ação Civil Pública c/c pedido de tutela provisória de urgência” de SOCIEDADE RORAIMENSE DE OFTALMOLOGIA em desfavor de ÓTICA SANTA VISION. 2. A parte autora sustenta, em síntese, que a requerida estaria promovendo publicidade e realizando práticas privativas da medicina oftalmológic
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