Processo 0829234-06.2026.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0829234-06.2026.8.15.2001 [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: KYIOSHI DOS SANTOS ABREU REU: ESTADO DA PARAIBA, IBFC SENTENÇA Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por KYIOSHI DOS SANTOS ABREU (ID 159261435) em face da sentença (ID 158705931) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de lit
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