Processo 0829247-86.2022.8.19.0205
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0829247-86.2022.8.19.0205 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0829247-86.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2026.00393591 RECTE: FABIO DE ARAUJO PAES ADVOGADO: DANIELE ORGE BRANDÃO OAB/RJ-161995 RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATI
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