Processo 0829254-56.2021.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829254-56.2021.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LIA BEATRIZ SOARES BAHIA, SILVIA DAS GRACAS DE GUSMAO PENNA, PEDRO PAULO DE GUSMAO PENNA, RAIMUNDO ORLANDO PENA FILHO, REGINA CLAUDIA DE GUSMAO PENNA, MARCIO ALBERTO DE GUSMAO PENA, PATRICIA DE ALMEIDA PENA GILL INVENTARIADO: ARMANDO PENA BAHIA, MARIA DE NAZARE PENA BAHIA Nome: ARMANDO PENA BAHIA Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1227, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 Nome: MARIA DE NAZARE PENA BAHIA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 681, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-265 DECISÃO 1. RELATÓRIO O presente feito consiste no inventário cumulativo dos bens deixados por falecimento de Armando Pena Bahia e Maria de Nazaré Pena Bahia, ambos vitimados por complicações decorrentes da COVID-19 no primeiro semestre do ano de 2021. A demanda foi instaurada por Lia Beatriz Soares Bahia, na qualidade de viúva e nora dos falecidos, conforme narrativa exposta na petição inicial de ID 27175256 . Na peça inaugural, informou-se que o Sr. Armando faleceu em 08 de março de 2021, em estado civil de casado sob o regime da comunhão parcial de bens, sem deixar descendentes, restando como sua única herdeira ascendente a genitora, Sra. Maria de Nazaré . Esta, por sua vez, veio a falecer em 01 de abril de 2021, sem deixar cônjuge, ascendentes ou descendentes vivos, o que atraiu a vocação hereditária de seus seis sobrinhos, ora herdeiros colaterais habilitados nos autos . A tramitação processual seguiu o rito do arrolamento comum, sendo a Sra. Lia Beatriz Soares Bahia nomeada para o encargo de inventariante, conforme decisão proferida no ID 27712780 . Em estrito cumprimento às determinações judiciais, a inventariante apresentou as primeiras declarações no ID 28883346, detalhando o expressivo acervo patrimonial composto por imóveis residenciais e comerciais em Belém e Salinópolis, além de veículos e vultosos saldos em contas bancárias, títulos de capitalização e pecúlios . Naquela oportunidade, restou devidamente delimitada a meação da inventariante sobre os bens adquiridos onerosamente na constância da união, separando-se o patrimônio particular daqueles sujeitos à sucessão legítima . Durante a instrução, o processo enfrentou uma questão prejudicial relevante trazida pelo Sr. Daniel Soares Bona, que, por meio da petição de ID 32095591, pleiteou a reserva de quinhão hereditário . O requerente informou o ajuizamento de ação declaratória para reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma em relação ao inventariado Armando Pena Bahia, sustentando que a eventual procedência daquela lide o alçaria à condição de herdeiro necessário, alterando drasticamente a partilha . Tal incidente acarretou a prudente suspensão da homologação do plano de partilha por este Juízo, a fim de resguardar eventuais direitos sucessórios do pretenso descendente . A controvérsia, contudo, foi superada em 03 de abril de 2025, data em que foi noticiada a desistência expressa de Daniel Soares Bona nos autos da ação de investigação de paternidade, conforme documento comprobatório de ID 140387715 . Com a renúncia à pretensão socioafetiva, os herdeiros colaterais e a meeira, todos plenamente capazes e devidamente representados, firmaram acordo de partilha amigável (ID 111458314), estabelecendo a divisão definitiva do monte mor com mútua e irrevogável quitação . A fase cognitiva encerrou-se com a prolação da sentença de…

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