Processo 0829258-27.2025.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0829258-27.2025.8.20.5106 Requerente: MARIA DA CONCEICAO ULISSES Requerido: MUNICIPIO DE TIBAU SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. 3. PRELIMINARES 3.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Deixo de apreciar a preliminar arguida, por ausência de interesse de agir nesse sentido, uma vez que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais é isento de custas, taxas, emolumentos ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. 4. DO MÉRITO A parte autora, professora efetiva da rede municipal de ensino do Município de Tibau/RN, com jornada semanal de 30 horas fixada no art. 16 da Lei Municipal n. 263/2010, postula o reconhecimento do intervalo de 15 minutos entre turnos de aula como tempo de efetivo serviço, com remuneração do período excedente na forma de hora extra com acréscimo de 50%, além dos respectivos reflexos nas verbas de caráter permanente. Funda sua pretensão, essencialmente, na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADPF nº 1058. A questão central dos autos não é, propriamente, se o intervalo de recreio pode ou não ser remunerado como hora extra. A questão central é outra e mais fundamental: o precedente invocado, a ADPF nº 1058, aplica-se à relação jurídica mantida entre a parte autora e o Município de Tibau? A resposta, com base em análise criteriosa do julgado e do regime jurídico da requerente, é negativa, conforme se demonstra. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 1058, apreciou a constitucionalidade de decisões do Tribunal Superior do Trabalho que, de forma sistemática, presumiam, de modo absoluto, que o intervalo de recreio escolar constitui tempo à disposição do empregador. A Corte fixou a seguinte tese: na ausência de previsão legal ou negociação coletiva em sentido contrário, tanto o recreio escolar (educação básica) quanto o intervalo de aula (educação superior) constituem, em regra, tempo do professor à disposição de seu empregador, nos termos do art. 4º, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, admitindo-se a prova, pelo empregador, de que o professor se dedicou a atividades de cunho estritamente pessoal durante o período (STF, Plenário, ADPF 1058 MC-Ref/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2025). A leitura integral do acórdão revela, porém, dado essencial que a parte autora silencia em seu arrazoado: o precedente foi construído integralmente sobre o art. 4º da CLT, que dispõe: "Art. 4º. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada." Esse dispositivo define o conceito de tempo à disposição no âmbito das relações celetistas e serviu de fundamento normativo direto para a tese fixada na ADPF nº 1058. O STF não estava, naquele julgamento, analisando a jornada de professores estatutários vinculados à Administração Pública por vínculo funcional de natureza…

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