Processo 0829277-40.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário Estado da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0829277-40.2026.8.15.2001 AUTOR: JOSE FRANKLIN GOMES DANTAS, ANDREA SIQUEIRA MARTORELLI DANTAS REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, EM PARTE, por sentença a decisão proferida pela Juíza Leiga, cuja motivação e dispositivo concordam com o entendimento deste juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais e
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