Processo 0829285-82.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, e art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Denis Carlos Andrade Ferreira contra o Município de Campo Grande MS, e assim o faço com resolução de mérito, a fim de: a) declarar o direito do requerente de que seu imóvel seja enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal, em 8/5/201
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