Processo 0829287-48.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0829287-48.2025.8.10.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha Agravantes: Idalina Alves Fernandes e Osmarina Ferreira da Silva Advogados: Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10551) e Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012) Agravado: Estado do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INS
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