Processo 0829291-53.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829291-53.2023.8.10.0001 AÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: RODOLIPE LOGISTICA EIRELI - ME Advogados do(a) AUTOR: DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES - MA20721-A-A, GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA17012, GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA13362-A REU: [NÃO SE APLICA] Advogados do(a) REU: ANTONIO AUGUSTO NUNES MORENO FILHO - MA11357, CARINE DE SOUSA FARIAS - MA12642-A, FRANCISCO CORREA DE CAMARGO - SP221033, FREDERICO NEPOMUCENO LEDA - MA17693, JOAO PAULO MORESCHI - MT11686/O, LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A, LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO - PR25276, MARCELA RABITO DE OLIVEIRA MARGONATO - MT26343/O, MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649, STEPHANY MARY FERREIRA REGIS - PR53612, TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR - MA6396 EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA TALITA MUSEMBANI LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA DIMENSAO DISTRIBUICAO DE ACOS LTDA DANIELA BUSA VELTEN PEREIRA ICATU SEGUROS S/A RUI FERRAZ PACIORNIK VIBRA ENERGIA S/A LEONARDO MENDES CRUZ GABRIELA MESTRINER ZAMBONE BANCO VOLKSVAGEM S/A BRUNO CACHUBA BERTELLI DECISÃO 1. RELATÓRIO Processamento e providências iniciais RODOLIPE LOGÍSTICA LTDA., empresa de transporte rodoviário de fertilizantes com 333 funcionários e frota de aproximadamente 269 veículos, requereu o processamento da recuperação judicial, alegando crise econômico-financeira decorrente da retração nas importações nacionais de fertilizantes em 2022, causada pelo conflito entre Rússia e Ucrânia, com reflexo direto no faturamento (ID 92345262). Em 18/05/2023, foi deferido o processamento do pedido, sendo determinada a suspensão de todas as ações e execuções pelo prazo de 180 dias (ressalvados os créditos dos §§3.º e 4.º do art. 49 da LRF) e nomeada como Administradora Judicial a Lara, Pontes & Nery Advocacia. Ainda, foi fixado prazo improrrogável de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação (ID 92368948). Essencialidade dos bens Em 24/05/2023, foi deferida a declaração de essencialidade de 132 veículos da frota alienados fiduciariamente (lista de ID 92894356), com suspensão dos atos de constrição durante o stay period (período de blindagem), a requerimento da Recuperanda (ID 92631935) e com manifestação favorável da Administradora Judicial (ID 92903409). A decisão foi mantida pelo TJMA em sede de agravo de instrumento (ID 117123689 — 16/04/2024), interposto pelo Banco Safra S.A., que questionava a essencialidade genérica e a inclusão da caminhonete Dodge RAM 2500 (placa ROD 1B37) (ID 92970666). A Administradora Judicial Lara, Pontes & Nery Advocacia renunciou ao cargo, em 20/06/2023 (ID 95010348). Em substituição, foi nomeada a EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda., com honorários fixados em R$-2.000.000,00 (dois milhões de reais) em 50 parcelas mensais de R$-40.000,00 (quarenta mil reais) (ID 99819498). Plano de Recuperação Judicial — PRJ (IDs 97404871 e ss.) Em 20/07/2023, o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) foi apresentado propondo, entre outros meios: dilação de prazos com redução linear, constituição de SPE (Sociedade de Propósito Específico), alteração do controle societário e profissionalização da gestão. Para a Classe III, previu deságio de 90% (noventa por cento), carência de 19 (dezenove) meses e pagamento em parcelas anuais até o 15º ano. Objeções ao PRJ Foram apresentadas 9 objeções tempestivas por: Banco Paccar S.A. (ID…

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