Processo 0829332-64.2021.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0829332-64.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes identificadas nos autos. Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o promovido/executado não apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença, conforme
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