Processo 0829341-93.2021.8.12.0001

É o importante a relatar. Fixa-se como premissa que o título executivo deve ser executado fielmente (CPC, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508). Inicialmente, a preliminar de in

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