Processo 0829356-80.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829356-80.2025.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Breno Nunes Costa Advogado : Sandra Maria Gonçalves Rocha (OAB/MA 5.198) Embargado : Município de Santo Amaro do Maranhão/MA Procurador : Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OABMA 6.556) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. HORÁRIO ES
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