Processo 0829364-97.2025.8.12.0001

Por se enquadrar a parte requerente na figura de consumidora do imóvel comercializado pelas requeridas, não tem o conhecimento técnico especializado e pormenorizado na área de engenharia, razão pela qual as requeridas têm melhores chances de esclarecer esses pontos controvertidos do que a requerente. Por isso, uma vez comprovada a hipossuficiência técnica, reputa-se mais sensato inverter e repassar tal ônus às requeridas, com fundamento no artigo 6.º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e no

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