Processo 0829384-88.2025.8.12.0001

Vistos, etc. Homologo, por sentença, a transação celebrada pelas partes, nos termos expostos na ata de f. 58/59, e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC. Fica dispensado o recolhimento das custas processuais remanescentes, porque firmado o acordo antes da prolação

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