Processo 0829404-79.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Ilegitmidade passiva da Dufrio (p. 91) Postergo a análise da preliminar de ilegitmidade passiva, por confundir-se com o mérito, de modo que será analisada por ocasião da sentença. 1.2 Ausência de interesse de agir e processual (p. 137) Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir e processual, pois, no caso, a parte requerente demonstrou os descontos, em tese, indevidos. Além disso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se ex
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