Processo 0829409-65.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral acerca das parcelas anteriores a 30/10/2020, e com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jose Carlos de Morais Junior em face do Município de Campo Grande - MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes relativos ao cargo de motorista, referentes ao período de 01/2020 (fls. 15) a 09/2025 (f. 15/90); e
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