Processo 0829412-09.2024.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0829412-09.2024.8.15.0001 RECORRENTE: Josenilda de Lima Nascimento ADVOGADO: Claudia Renata Rodrigues Novack Mendes (OAB/PB 29.410) RECORRIDO: MRV Engenharia e Participações SA ADVOGADA: Leonardo Fialho Pinto (OAB/MG 108.654) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Josenilda de Lima Nascimento (ID 40553873), com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Consti
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