Processo 0829422-96.2021.8.10.0001

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829422-96.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACILENE DA GRACA SOUSA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON WESLEY SANTOS DE OLIVEIRA - MA12420, ANNE CAROLINE LIMA FERREIRA - MA15946, DIOGO SANTOS ALMEIDA - MA15614 REU: DW CONSTRUCAO, INCORPORACAO E TRANSPORTES EIRELI - EPP, ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JACILENE DA GRACA SOUSA PEREIRA em face de DW CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI, alegando que firmou contrato de promessa de compra e venda com a requerida, para aquisição de um imóvel composto por 01 (uma) Casa Duplex, no Condomínio Fechado DW Residence, nº 016, a ser executado na 2ª Etapa do empreendimento, pelo valor total de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) a ser adimplido na forma que estabelece na cláusula terceira, em que a autora já adimpliu com R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Segue alegando que, no ato da assinatura do contrato, o empreendimento estava em construção, com previsão de entrega de 24 meses após a assinatura do contrato que se deu no dia 04 de setembro de 2017 logo, o prazo para o imóvel ficar totalmente construído era até 31 de outubro de 2019 Aduz que visitou o local da obra e detectou que não havia qualquer movimentação relevante no local. Preocupada com a questão, manteve contato com os requeridos, mas não obteve resposta da empresa, sendo informada apenas em julho de 2021 que o empreendimento ficaria pronto em dezembro daquele ano. Por fim, requer que os requeridos sejam obrigados a cumprir o contrato, entregando o imóvel adquirido e, caso não seja possível, a conversão em perdas e danos, com a rescisão contratual e a condenação a devolver os valores pagos, corrigidos monetariamente, bem como danos materiais consubstanciados nos aluguéis e danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial, anexou documentos. Foi deferida tutela de urgência determinando que a construtora pagasse à autora aluguel até a expedição do habite-se do imóvel adquirido (ID 51666773). Após diversas tentativas frustradas de citação, houve a realização de citação por edital (ID 103545091), sendo oferecida contestação através de curador especial (ID 112104057), suscitando nulidade de citação e impugnação geral dos fatos. ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR foi citado pessoalmente no ID 142692244, não ofertando defesa no prazo legal, razão pela qual houve a decretação de sua revelia no ID 150418122. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reputo válida a citação por edital, tendo em vista que o endereço ofertado na contestação do curador especial já foi objeto de tentativa frustrada nestes autos, conforme diligência de ID 74147529. Assim, não havendo notícia de novos endereços, a citação por edital é autorizada. O Código de Processo Civil, em seu art. 256, autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. O § 3º do mesmo artigo estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações…

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