Processo 0829437-33.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
1. De forma derradeira, tendo em vista que nos termos do acórdão prolatado de p. 182 descabe incidir SELIC para fins de correção dos valores de FGTS devidos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação dos encargos de correção monetária pelo índic
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