Processo 0829443-55.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0829443-55.2026.8.20.5001 REQUERENTE: ELIABE DA SILVA MONTEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ELIABE DA SILVA MONTEIRO contra o MUNICÍPIO DE NATAL ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora aduz, em síntese, que exerce o cargo de agente de endemias desde 09/07/2015 e requer a implant
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