Processo 0829458-16.2023.8.12.0001

TJMS • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL

Tribunal
Número CNJ
0829458-16.2023.8.12.0001
Classe
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Órgão Julgador
2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes
Última publicação
31/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, vê-se que o exequente, às f. 101/104, opôs embargos de declaração em face da de

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