Processo 0829474-12.2025.8.20.5001
TJRN • Execução Fiscal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0829474-12.2025.8.20.5001 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MARIA DO CEU AVELINO - ME DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada nos autos da presente execução fiscal, por meio da qual suscita a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tribu
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