Processo 0829479-12.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0829479-12.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Vistos. Trata-se deAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada porFERNANDO DOS SANTOSem face deLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora requereu, em sua petição inicial (ID 196077757), a concessão da tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, o que foi deferido por este juízo em 28/05/2025 (ID 196236836), determinando-se, ainda, o depósito judicial mensal do valor médio de consumo (R$ 75,24), o que vem sendo cumprido pela parte autora, conforme documentos de IDs 211352348, 201006433, 290577990, 290577993 e 298008593. A parte ré apresentou contestação (ID 202294782), arguindo, em síntese, (i) a ocorrência de caso fortuito (acidente/raio) como causa do corte de energia; (ii) a regularidade das cobranças e das leituras; (iii) a ausência de dano moral, tratando-se de mero dissabor; (iv) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica (ID 238212455), impugnando as alegações da ré e requerendo, em especial, a produção deprova pericial técnica(art. 464 do CPC) e ainversão do ônus da prova(art. 6º, VIII, do CDC), bem como o julgamento de procedência dos pedidos. Em 04/12/2025, o cartório certificou a regularidade da representação processual das partes (ID 248813614). Em 29/07/2026, a parte ré apresentou petição (ID 297552587), manifestando interesse em acordo, mas alegando "impossibilidade de contato" com a parte autora, fornecendo e-mail para tratativas. Os autos vieram conclusos para decisão saneadora. É o relatório. Decido. A relação jurídica em disputa é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, além da legislação especial que rege o fornecimento de energia elétrica (Lei nº 8.987/95, Resoluções ANEEL). A matéria já foi objeto de cognição sumária com a concessão da tutela de urgência, mas, em sede de cognição exauriente, exige-se a análise aprofundada das alegações das partes. A parte autora alega a existência de cobranças excessivas e incompatíveis com seu histórico de consumo, que sempre girou em torno de 103 kWh/mês, conforme planilha anexada à inicial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade das medições e a legalidade das cobranças. A controvérsia central reside na(i) regularidade do equipamento de medição (medidor) e das leituras realizadas pela ré, bem como na(ii) abusividade das cobranças efetuadas no período de SETEMBRO/2024 a MAIO/2025. A verificação desses pontos exige conhecimento técnico especializado, pois envolve análise de equipamento eletrônico, aferição de consumo e conformidade com os padrões da ANEEL. A prova pericial é, portanto,indispensávelpara a formação do convencimento do juízo, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil. Conforme jurisprudência do TJRJ, a análise da regularidade de faturas de energia elétrica, quando há alegação de consumo excessivo e discrepante, demanda a produção de prova técnica para a verificação do medidor e dos cálculos realizados pela concessionária. Ademais, a parte autora é pessoa idosa, hipossuficiente…

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