Processo 0829503-13.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eloar dos Santos Froes, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeito a prejudicial de prescrição das parcelas por não existirem parcelas vencidas anteriormente à data de 30/10/2020; b) Desconsiderar, nos termos do art. 8º, caput, da Lei Compleme
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