Processo 0829510-98.2018.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0829510-98.2018.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZIA VARELA DE SOUSA E OUTROS (9) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. LUZIA VARELA DE SOUZA, DANIEL FERNANDES CUNHA, NEWTON BORGES MACEDO, WILZA DANTAS TARGINO, KARINA LOPES GALVÃO BEZERRA DA CUNHA, MÔNICA PACHECO PENHA, MARIA DA CONCEIÇÃO FAGUNDES DE OLIVEIRA ALVES, DEBORAH CRISTINA DA CUNHA ALENCAR, EDSON PEGADO CORTEZ e PEDRO FERREIRA MONTE SOBRINHO, qualificados, por advogada, requereram o presente Cumprimento de Sentença em desfavor da ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa reconhecida nos presentes autos. Intimado por intermédio da sua Procuradoria Geral do Estado, o ente público executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução e juntando a sua respectiva planilha contábil, argumento que não foi aceito pela(s) parte(s) exequente(s), razão por que os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (COJUD). Com a juntada do laudo contábil, todas as partes tiveram a oportunidade de se manifestar a respeito. Fundamentando, decido. Segundo o art. 535, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a Fazenda Pública deve ser intimada para que possa impugnar o pleito de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá arguir em sua defesa as hipóteses taxativamente previstas na legislação, tais qual o excesso de execução. No caso, isso realmente foi feito, originando, assim, uma divergência em relação ao crédito efetivamente devido, a qual se manteve mesmo após ter sido dada a oportunidade para as partes exequentes se manifestarem a respeito, de modo que os autos foram enviados à COJUD para emissão de parecer contábil com vistas a dirimir a controvérsia em referência. A respeito dessa unidade pericial, revela-se necessário esclarecer que se trata de um órgão técnico da estrutura organizacional do Poder Judiciário Estadual, dotado de fé pública, e, assim sendo, os seus laudos possuem presunção de veracidade juris tantum, transmitindo confiabilidade para chancela pelo Juízo, na linha dos precedentes jurisprudenciais do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, a seguir transcritos, a título exemplificativo: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE OS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E OS APONTADOS PELO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EXPLICITADOS PELO EXEQUENTE/APELADO. REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD), NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTUM INFORMADO PELO SETOR CONTÁBIL DO TJRN. INEXISTÊNCIA DE FUNDADOS ELEMENTOS PARA SUPERAR AS PLANILHAS APRESENTADAS PELO SETOR CONTÁBIL DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA COJUD. PARECER TÉCNICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - Apelação Cível 0842317-19.2019.8.20.5001, Relatora Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, Julgamento: 17/03/2023). “EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE OS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES E OS APONTADOS PELO EXECUTADO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DO TJRN (COJUD). HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DOS RECORRENTES PARA QUE SEJAM ACATADOS OS VALORES POR ELES APONTADOS DESDE A PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.…

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