Processo 0829512-94.2022.8.19.0203

Procedimento Comum Cível Nº 0829512-94.2022.8.19.0203/RJ AUTOR : LUCAS SIQUEIRA BENJAMIN ADVOGADO(A) : LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ190124) AUTOR : NAIRESTHER GOMES BENJAMIN ADVOGADO(A) : LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ190124) RÉU : CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA (OAB RJ251258) ADVOGADO(A) : BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO (OAB RJ125452) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS LOPES PACHECO DE SOUZA (OAB RJ112899) ADVOGADO(A) : THAUANNY CHRISTINNY MARTINHO FERREIRA (OAB RJ217210) RÉU : SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA (OAB RJ251258) ADVOGADO(A) : BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO (OAB RJ125452) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS LOPES PACHECO DE SOUZA (OAB RJ112899) ADVOGADO(A) : THAUANNY CHRISTINNY MARTINHO FERREIRA (OAB RJ217210) DESPACHO/DECISÃO Inexiste no despacho/decisão embargada qualquer vício passível de correção, pois os parâmetros foram fixados:  a partir de 30/03/2022 até 09/06/2022 (data da entrega das chaves do imóvel aos autores). A possibilidade de adoção de diferentes critérios, tais como o valor de locação do imóvel do período do atraso, percentual sobre o valor de venda do imóvel, entre outros É JUSTAMENTE o que será apurado na liquidação, cabendo às partes apresentarem os valores que entendem devidos, exatamente conforme disposição legal.   NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Com relação à pretensão do autor de ser nomeado perito desde logo, tal não se mostra viável, pois somente haverá tal nomeação se o juiz não puder decidir de plano, conforme previsão do art. 511 do CPC. CUMPRAM as partes, portanto, o que dispõe a lei processual civil sobre o procedimento de liquidação de sentença, no prazo já fixado. Intimem-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026. ANDREIA FLORENCIO BERTO Juíza de Direito

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