Processo 0829519-37.2024.8.12.0001

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0829519-37.2024.8.12.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
16/04/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marileide de Barros Lima, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, Agência de Previdência Social

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