Processo 0829523-07.2019.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PROCESSO: 0829523-07.2019.8.10.0001 AUTOR: MARIA LUCILEIDE DOS SANTOS SOUSA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da decisão de ID 130906402, cumpra-se as determinações nela contidas, devendo, se for o caso, expedir ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do
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